Compra e Venda

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Comprei um imóvel na planta e a construtora não realizou a baixa da hipoteca

A retirada do ônus da hipoteca é direito do comprador do imóvel, mesmo que a construtora não honre sua dívida com o banco.

A construtora atrasou a entrega da obra da minha casa ou apartamento

A partir do fim do prazo estipulado no contrato de promessa de compra e venda, o comprador tem direito a receber indenização pelo atraso na entrega da obra.

Rescindi o contrato de compra e venda e a construtora não devolveu meu dinheiro corretamente

Quando o comprador e a construtora entendem pelo não prosseguimento do contrato, o comprador tem direito a devolução das parcelas pagas, com ou sem algum desconto, a depender dos motivos que deram causa à rescisão.

Descobri que paguei taxa de corretagem mesmo não havendo previsão contratual

Na compra de um imóvel na planta, a comissão de corretagem só será devida se houver expressa previsão contratual. Caso contrário, a cobrança é abusiva e o comprador terá direito à devolução.

O locador vendeu o imóvel que alugo sem me dar direito de preferência na compra

Quem mora de aluguel tem direito de preferência na compra do imóvel em que vive, caso o dono decida coloca-lo à venda.

RCA advocacia

Comprei um imóvel mas outra pessoa alega ser a verdadeira proprietária

Quem compra um imóvel sem os cuidados necessários pode se deparar com uma notificação para responder a um processo de anulação da compra ajuizada por terceiro que diz ser o verdadeiro proprietário.

O banco tomou meu imóvel por dívidas no financiamento

Quem deixa de pagar as dívidas do financiamento bancário, poderá perder o imóvel para o banco, caso não tome as devidas precauções.

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