Compra de imóvel na planta: Rescisão contratual e devolução das parcelas pagas

RCA advocacia

Imagine a seguinte situação

Vamos supor que você e uma construtora firmaram contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de uma sala comercial pelo valor de R$ 200 mil reais. Após o pagamento de metade do valor da unidade, você se vê em dificuldades financeiras e pleiteia o desfazimento do negócio e a devolução das parcelas já pagas(rescisão contratual).

Em contato com a construtora, o responsável financeiro do empreendimento informa que, em caso de distrato, a construtora descontará 20% dos valores já pagos e devolverá o restante de forma parcelada, conforme previsão no contrato de promessa de compra e venda.

Uma vez que você necessita do dinheiro imediatamente, não vê alternativa, senão assinar o distrato nas condições impostas pela construtora.

Momentos como esse geram um enorme desgaste emocional e é importante estar bem assessorado por um bom advogado para evitar que você seja lesado.

Quando devo rescindir o contrato de compra e venda?

As maiores razões para o encerramento do contrato antes de seu término ocorrem quando o comprador não deseja mais pagar o imóvel, tanto por questões financeiras quanto pela mudança de planos para o futuro.

Outras razões podem decorrer da própria construtora, como, por exemplo, o atraso na entrega da obra, ou algum outro descumprimento contratual relacionado à metragem do imóvel ou do material utilizado em seu acabamento.

Importante ponderar que o motivo que leva o comprador a buscar o distrato tem importantes reflexos nos valores que ele terá direito em decorrência dessa rescisão contratual.

Dificuldades enfrentadas na rescisão do contrato

Uma vez que o comprador opta pelo encerramento do contrato de compra e venda, ele se depara com mais uma daquelas cláusulas que passam despercebidas na assinatura do contrato: a multa pelo desfazimento do contrato.

Essa multa é uma das armas que a construtora utiliza para dificultar a rescisão antecipada, podendo chegar, em alguns contratos, a 70% das parcelas já pagas.

Outra dificuldade que o comprador enfrenta diz respeito à forma de devolução das parcelas pagas. Em muitos casos, a construtora apenas aceita devolver os valores de forma parcelada, apesar do comprador ter direito de receber os valores à vista.

Isso ocorre porque a muitas construtoras não possuem muitas reservas financeiras e contam com o valor das parcelas para poder impulsionar a obra. A cada rescisão contratual os recursos da obram ficam mais escassos e a construtora passa a ter dificuldades na conclusão do empreendimento.

A cláusula de multa é abusiva?

Depende. Antigamente não havia regulamentação que estipulasse o valor máximo que a construtora poderia descontar em caso de distrato. Assim, a jurisprudência de nossos tribunais passou a cuidar do tema e estabeleceu que a multa não poderia superar 10% sobre os valores já pagos.

No entanto, a recente Lei nº 13.786/18 (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), fixou em seu bojo o percentual de 25% como valor máximo para retenção por parte da incorporadora”. 

Qualquer valor descontado acima desse será considerado abusivo.

Sempre terei que pagar essa multa?

Não. A multa apenas será devida caso o comprador tenha dado causa ao distrato. Dessa forma, se o distrato ocorrer por razões de cunho pessoal, a construtora poderá reter parcela do valor pago.

Por outro lado, caso o comprador deseje o distrato em decorrência de algum descumprimento contratual da construtora, caberá a esta devolver os valores pagos, em sua integralidade.

É muito importante que o comprador contrate um advogado nesse momento, pois ele poderá analisar com cuidado o contrato e constatar algum descumprimento por parte da construtora, oportunizando o distrato sem custo para o comprador.

Se eu já realizei o distrato diretamente com a construtora, poderei pleitear na justiça a devolução de algum valor indevidamente retido?

Sim. A realização do distrato de forma extrajudicial, diretamente com a construtora, não impede que você pleiteie judicialmente algum valor que tenha sido retido de forma indevida.

Isso é muito comum de acontecer, pois apenas após a realização do distrato é que nos damos conta de que fomos lesados. Muitos de nossos clientes já nos procuraram nessa situação.

Desejo pedir a rescisão de contrato e a devolução dos valores pagos

Caso tenha restado alguma dúvida sobre o seu direito de rescisão contratual de promessa de compra e venda, ou caso queira iniciar imediatamente o seu processo para requerer a devolução do valor da multa indevidamente retido, acesse o link do whatsapp no canto superior direito da sua tela e fale diretamente com um de nossos advogados.

Em muitos casos conseguimos negociar compensações financeiras diretamente com a construtora, sem necessitar de processo judicial, resolvendo a demanda com maior rapidez.

Estamos sempre disponíveis para atendê-lo da melhor forma possível, inclusive nos finais de semana. Não deixe de nos consultar.

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